REsp 2169427 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise requerida sobre honorários advocatícios nos embargos de declaração (prequestionamento), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que sane o vício e analise as questões suscitadas, tornando impossível o exame pela Corte Superior enquanto perdurar a omissão.

Parties: Recorrente: MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Ncpc), Prequestionamento

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão (art. 1.022 Ncpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
2 cabimento da exceção de pré-executividade para exame de matérias relativas à prestação de serviços, liquidez do crédito e excesso de execução
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.