AREsp 2657990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas na exceção de pré-executividade exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não se enquadram nos requisitos para conhecimento de ofício sem dilação probatória; ademais, a fiança não se extingue automaticamente com a retirada do sócio sem notificação do credor, o título é considerado líquido, certo e exigível e a prescrição quinquenal tem termo inicial em 01/12/2019, não ocorrendo o decurso do prazo.

Parties
Agravante: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Processo Executivo, Excesso De Execução, Prescrição Quinquenal, Fiança
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Contratual Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Nulidade Do Processo Executivo Excesso De Execução Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da fiança por retirada do sócio
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas na exceção de pré-executividade exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não se enquadram nos requisitos para conhecimento de ofício sem dilação probatória; ademais, a fiança não se extingue automaticamente com a retirada do sócio sem notificação do credor, o título é considerado líquido, certo e exigível e a prescrição quinquenal tem termo inicial em 01/12/2019, não ocorrendo o decurso do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, porque o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.
  • Publique-se.