AREsp 2696642 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o depósito judicial integral prestado nos autos da ação anulatória suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o Município carecia de interesse para promover a execução fiscal; por isso, não se conheceu do recurso especial, ressalvando-se que a conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado da improcedência da ação anulatória é a forma adequada de satisfação do crédito; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Conversão Do Depósito Em Renda, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Inscrição Em Dívida Ativa Conversão Do Depósito Em Renda Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial integral
  2. 2 Interesse de agir do Município para propositura de execução fiscal diante de depósito judicial
  3. 3 Conversão do depósito judicial em renda após trânsito em julgado da ação anulatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o depósito judicial integral prestado nos autos da ação anulatória suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o Município carecia de interesse para promover a execução fiscal; por isso, não se conheceu do recurso especial, ressalvando-se que a conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado da improcedência da ação anulatória é a forma adequada de satisfação do crédito; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial