AREsp 2679081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo verificou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a agravante não demonstrou o exato montante a ser excluído, o que torna inadequada a exceção de pré-executividade sem dilação probatória.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Dilação Probatória, Inconstitucionalidade De Tributos, Base De Cálculo De Contribuições, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Dilação Probatória Inconstitucionalidade De Tributos +3 more

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da composição da Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de dilação probatória quando a impugnação ao montante não vem acompanhada dos cálculos
  3. 3 incidência da presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo verificou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a agravante não demonstrou o exato montante a ser excluído, o que torna inadequada a exceção de pré-executividade sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.