AREsp 2676814 - DECISAO

AREsp 2676814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o questionamento sobre a base de cálculo das exações demandaria dilação probatória, razão pela qual foi mantida a decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: SINHO SOUZA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Base De Cálculo De Contribuições, Inclusão Do ICMS Na Base Da CSLL, Limitação Das Contribuições a Terceiros a 20 Salários Mínimos, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Base De Cálculo De Contribuições Inclusão Do ICMS Na Base Da CSLL Limitação Das Contribuições a Terceiros a 20 Salários Mínimos Dilação Probatória +1 more

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Parties

SINHO SOUZA TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal por matéria de ordem pública
  2. 2 se a inclusão do ICMS na base da CSLL é indevida
  3. 3 se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos foi observada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o questionamento sobre a base de cálculo das exações demandaria dilação probatória, razão pela qual foi mantida a decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.