AREsp 2700186 - DECISAO

AREsp 2700186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais (art.2º, §5º da Lei 6.830/1980) e que sua presunção de certeza e liquidez não foi elidida; eventuais erros formais ou materiais são sanáveis até a sentença; além disso, as teses levantadas demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Exequente: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Nova Friburgo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art.2º, §5º da Lei 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de sanar erro material ou formal na CDA até a prolação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais (art.2º, §5º da Lei 6.830/1980) e que sua presunção de certeza e liquidez não foi elidida; eventuais erros formais ou materiais são sanáveis até a sentença; além disso, as teses levantadas demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária