AREsp 2383743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão de não ensejar revisão de matéria que depende de dilação probatória (impossibilidade de conhecer exceção de pré-executividade para matéria que exige prova), por ser reconhecida a sucessão empresarial de modo que a sucessora responde como devedora originária e por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ainda, a revisão de fatos é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA; Insurgente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão (agravo No Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Fundamentação Judicial

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Parties

ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA

Recorrente

União Federal

Insurgente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão (agravo No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar solvência da empresa originária
  3. 3 prescrição para inclusão da pessoa jurídica sucedida no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão de não ensejar revisão de matéria que depende de dilação probatória (impossibilidade de conhecer exceção de pré-executividade para matéria que exige prova), por ser reconhecida a sucessão empresarial de modo que a sucessora responde como devedora originária e por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ainda, a revisão de fatos é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.