AREsp 2692827 - DECISAO

AREsp 2692827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a inscrição em dívida ativa ostenta presunção de veracidade e legitimidade cuja impugnação exige dilação probatória, incompatível com a cognição restrita da exceção de pré-executividade; adicionalmente, a alegação de decadência não foi conhecida por ausência de juntada do processo administrativo pelo devedor; e o recurso especial mostrou-se intempestivo, não sendo admissível comprovação extemporânea de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Presunção De Veracidade E Legitimidade Da CDA, Dilação Probatória, Prescrição E Interrupção Pela Execução Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Presunção De Veracidade E Legitimidade Da CDA Dilação Probatória Prescrição E Interrupção Pela Execução Fiscal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório para ilidi-la
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela propositura da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a inscrição em dívida ativa ostenta presunção de veracidade e legitimidade cuja impugnação exige dilação probatória, incompatível com a cognição restrita da exceção de pré-executividade; adicionalmente, a alegação de decadência não foi conhecida por ausência de juntada do processo administrativo pelo devedor; e o recurso especial mostrou-se intempestivo, não sendo admissível comprovação extemporânea de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.