REsp 2144144 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ao reconhecer o excesso nos valores de multa e limitar o percentual a 100%, promoveu a extinção parcial da execução fiscal e, por força da jurisprudência desta Corte e do Tema 421 do STF, isso enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENA; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Punitiva, Execução Fiscal, Limite Da Multa, Tema 421 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Punitiva Execução Fiscal Limite Da Multa Tema 421 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se multa que excede 100% do valor do tributo é confiscatória
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de honorários prevista na Lei 10.522/2002 em execuções fiscais estaduais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ao reconhecer o excesso nos valores de multa e limitar o percentual a 100%, promoveu a extinção parcial da execução fiscal e, por força da jurisprudência desta Corte e do Tema 421 do STF, isso enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para limitar o percentual da multa punitiva enseja a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação do quantum devido a esse título