REsp 2031009 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública (liquidez/excesso de execução) sem dilação probatória
3. 3 data adequada para conversão de dívida em moeda estrangeira (data da contratação vs data do pagamento vs data da propositura da ação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, atraiu-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ (arts. 932, III, CPC e 253 do RISTJ), e porque a matéria discutida (excesso de execução/liquidez e conversão de dívida em moeda estrangeira) é de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e de readequação pelo juízo; assim mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial quanto ao regime de conversão da dívida em moeda estrangeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial determinando que a dívida fixada em moeda estrangeira seja convertida para a moeda nacional no ato de quitação com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizada por índice oficial de correção monetária