AREsp 2632961 - DECISAO

AREsp 2632961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela lei processual, justificando, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DO PANIFICADOR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Antecipação Tributária Do ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Admissibilidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Antecipação Tributária Do ICMS Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CASA DO PANIFICADOR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 142 e 203 do CTN e ao art. 2º da LEF
  2. 2 validade das CDA baseadas em Decreto e em lei estadual (antecipação tributária do ICMS)
  3. 3 natureza do lançamento por homologação e suas consequências na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela lei processual, justificando, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.