REsp 2147966 - DECISAO

REsp 2147966 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209) e diante da necessidade de uniformização da orientação, impõe-se suspender o exame definitivo no STJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente, conforme o alinhamento jurisprudencial que vier a ser firmado.

Parties
Agravante: Rádio Poti S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

Rádio Poti S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209) e diante da necessidade de uniformização da orientação, impõe-se suspender o exame definitivo no STJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente, conforme o alinhamento jurisprudencial que vier a ser firmado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se