AREsp 2607442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados de forma específica, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executados: sócios executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção E Prova Pré Constituída, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção E Prova Pré Constituída Responsabilidade Tributária Dos Sócios Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

sócios executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Existência de prova pré-constituída nos autos e sua suficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados de forma específica, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.