AREsp 2678194 - DECISAO

AREsp 2678194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigem dilação probatória e reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem, com base em documentos (CNPJ e GFIPs), apresentou fundamentação de que o consórcio assumiu obrigações em nome próprio e possui capacidade tributária e processual, razão pela qual a via da exceção de pré-executividade foi reputada inadequada para afastar a responsabilidade tributária do consórcio.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ALUSA-MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Capacidade Tributária Passiva, Legitimidade/legitimidade Passiva De Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Capacidade Tributária Passiva Legitimidade/legitimidade Passiva De Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO ALUSA-MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 capacidade tributária passiva de consórcio sem personalidade jurídica
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigem dilação probatória e reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem, com base em documentos (CNPJ e GFIPs), apresentou fundamentação de que o consórcio assumiu obrigações em nome próprio e possui capacidade tributária e processual, razão pela qual a via da exceção de pré-executividade foi reputada inadequada para afastar a responsabilidade tributária do consórcio.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.