AREsp 2642852 - DECISAO

AREsp 2642852 - DECISAO

Parties
Agravante: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Dilação Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Dilação Probatória +2 more

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Parties

TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade de CDA
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar alegada inexistência ou excesso de créditos tributários
  3. 3 ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA