AREsp 2574270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o único fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002), impedindo o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO XAVIER LOPEZ ZAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Lei 10.522/2002, Art. 19 §1º
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Lei 10.522/2002, Art. 19 §1º

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Parties

FRANCISCO XAVIER LOPEZ ZAPATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a exequente reconhece a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 sobre a Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o único fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002), impedindo o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.