AREsp 2678767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de modo concreto todos os fundamentos da decisão agravada; essa deficiência na fundamentação torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de óbices indicados por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a matéria trazida (nulidade da CDA e discussão sobre o crédito tributário) foi considerada inadequada para apreciação na via da exceção de pré-executividade, devendo, se cabível, ser discutida nos embargos à execução.

Parties
Agravante / Recorrente: SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA. (outro nome: SHOPPING CENTER JUAZEIRO DO NORTE LTDA.); Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão Do Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Lançamento Tributário, Ônus Da Prova Da Notificação, Fundamentação Recursal E Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão Do Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Lançamento Tributário Ônus Da Prova Da Notificação +1 more

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Parties

SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA. (outro nome: SHOPPING CENTER JUAZEIRO DO NORTE LTDA.)

Agravante / Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 alegada nulidade da CDA por ausência de notificação regular do lançamento do IPTU
  3. 3 possível excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de modo concreto todos os fundamentos da decisão agravada; essa deficiência na fundamentação torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de óbices indicados por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a matéria trazida (nulidade da CDA e discussão sobre o crédito tributário) foi considerada inadequada para apreciação na via da exceção de pré-executividade, devendo, se cabível, ser discutida nos embargos à execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência