AREsp 2687640 - DECISAO

AREsp 2687640 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e alegada necessidade de dilação probatória), incorrendo em impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que prevalece o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A.; Agravado: Município de Barra Mansa/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

Agravante/recorrente

Município de Barra Mansa/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e alegada necessidade de dilação probatória), incorrendo em impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que prevalece o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.