AREsp 2363852 - DECISAO

AREsp 2363852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para reformar a decisão quanto à abertura do prazo para oposição dos embargos à execução em razão da irrisoriedade da penhora (0,12% do total), mantendo-se, contudo, o não conhecimento da exceção de pré-executividade porque a matéria exigia dilação probatória (perícia contábil) e sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou nulidade quanto às alegações sobre pareceres administrativos nem demonstração de litigância de má-fé pela União.

Parties
Agravante/recorrente: IMMUNOTECH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conhecido e provido em parte (provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora Embargos À Execução +4 more

Case Brief

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Parties

IMMUNOTECH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 aplicabilidade de medida liminar em mandado de segurança para suspender exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 suficiência da garantia/penhora (irrisoriedade) para abertura do prazo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para reformar a decisão quanto à abertura do prazo para oposição dos embargos à execução em razão da irrisoriedade da penhora (0,12% do total), mantendo-se, contudo, o não conhecimento da exceção de pré-executividade porque a matéria exigia dilação probatória (perícia contábil) e sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou nulidade quanto às alegações sobre pareceres administrativos nem demonstração de litigância de má-fé pela União.

Court Disposition

Conhecido e provido em parte (provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a decisão quanto à abertura do prazo para oposição dos embargos à execução em razão da garantia ser irrisória