REsp 2122893 - DECISAO

REsp 2122893 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os fundamentos do recorrente não demonstraram cabalmente o vício alegado, sendo a questão relativa à compatibilidade do índice de atualização (UFP/SE) com a SELIC dependente de dilação probatória; assim, a matéria não poderia ser conhecida por exceção de pré-executividade e não houve omissão exigindo integração dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DENIS TAVARES DA SILVA EIRELI; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Requisitos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdão Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

DENIS TAVARES DA SILVA EIRELI

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 compatibilidade entre UFP/SE e SELIC na atualização de crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os fundamentos do recorrente não demonstraram cabalmente o vício alegado, sendo a questão relativa à compatibilidade do índice de atualização (UFP/SE) com a SELIC dependente de dilação probatória; assim, a matéria não poderia ser conhecida por exceção de pré-executividade e não houve omissão exigindo integração dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.