AREsp 2657193 - DECISAO

AREsp 2657193 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de nulidade da CDA e de inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, por se tratar de matéria que não poderia ser decidida sem produção de prova, a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada nos termos da Súmula 393, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Dilação Probatória ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da nulidade da CDA e exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de nulidade da CDA e de inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, por se tratar de matéria que não poderia ser decidida sem produção de prova, a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada nos termos da Súmula 393, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se