AREsp 2604225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, a verificação de recebimento de mercadorias e autenticidade de assinaturas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há elementos suficientes para modificar a decisão de origem, e não se impôs multa por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé evidente.

Parties
Agravante: JMB EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

JMB EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial
  3. 3 Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, a verificação de recebimento de mercadorias e autenticidade de assinaturas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há elementos suficientes para modificar a decisão de origem, e não se impôs multa por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor multa à agravante por ausência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé.