AREsp 2656076 - DECISAO

AREsp 2656076 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não se mostra evidente nos autos e exige dilação probatória, medida inadmissível em sede de exceção de pré-executividade; por consequência, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base também na Súmula 83/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO IBITINGUENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, CDA, ICMS, PIS, COFINS, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj CDA ICMS +3 more

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Parties

RODOVIÁRIO IBITINGUENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser apreciada em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se a ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento de nulidade da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não se mostra evidente nos autos e exige dilação probatória, medida inadmissível em sede de exceção de pré-executividade; por consequência, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base também na Súmula 83/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.