REsp 2029152 - DECISAO

REsp 2029152 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional não foi omisso ou contraditório, aplicou corretamente a preclusão do art. 507 do CPC ao tema da legitimidade já decidido nos embargos à execução, as normas invocadas não foram prequestionadas originariamente (impedindo seu exame) e a arguição exigiria reexame de matéria fática e da CDA, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO VICENTE AGRO INDUSTRIAL S.A.; Exequente: SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Análise De Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7 STJ Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

SÃO VICENTE AGRO INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

SUDENE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de decisão anterior (art. 507 do CPC)
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas (MPs e lei)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional não foi omisso ou contraditório, aplicou corretamente a preclusão do art. 507 do CPC ao tema da legitimidade já decidido nos embargos à execução, as normas invocadas não foram prequestionadas originariamente (impedindo seu exame) e a arguição exigiria reexame de matéria fática e da CDA, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.