AREsp 2653362 - DECISAO

AREsp 2653362 - DECISAO

Parties
Agravante: Fatima Eliana Granada Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (juízo De Retratação E Decisão Final)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência De Órgão Administrativo (crf/sp), Bis in Idem, Intimação De Pessoa Jurídica
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fatima Eliana Granada Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (juízo De Retratação E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica de óbices jurisprudenciais (Súmulas)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade
  3. 3 Competência do CRF/SP para autuar farmácias/drogarias