AREsp 2626783 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria arguida demanda dilação probatória e viabilização do contraditório, e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (arts. 47 e 51 do CDC e art. 478 do CC), sendo aplicáveis súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: recorrentes; Exequente/recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final No STJ Agravo Desprovido / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Dilação Probatória, Juros De Mora, Correção Monetária, Conversão Dólar Real, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Dilação Probatória Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrentes/agravantes

parte exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final No STJ Agravo Desprovido / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Se questões de juros de mora e correção monetária, por serem de ordem pública, autorizam exame de ofício ou a qualquer tempo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 47 e 51) e do CC/2002 (art. 478) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria arguida demanda dilação probatória e viabilização do contraditório, e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (arts. 47 e 51 do CDC e art. 478 do CC), sendo aplicáveis súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao agravo