AREsp 2699080 - DECISAO

AREsp 2699080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, afastou-se a ilegitimidade passiva por ser irregularidade sanável com inclusão da massa falida, afastou-se a prescrição com base na ordem de citação e posterior efetiva citação antes do quinquênio legal, e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Originária E Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Originária E Intercorrente Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal contra pessoa jurídica após decretação de falência
  2. 2 Ocorrência de prescrição originária e intercorrente
  3. 3 Cabimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, afastou-se a ilegitimidade passiva por ser irregularidade sanável com inclusão da massa falida, afastou-se a prescrição com base na ordem de citação e posterior efetiva citação antes do quinquênio legal, e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo