AREsp 2623265 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo nos próprios autos quanto à insurgência impugnada e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem declarou-se de forma clara e suficiente sobre a matéria (ausência de proveito econômico na exceção de pré-executividade; critério de atualização do valor da causa pelo índice oficial; acolhimento parcial com fixação de honorários de 10% do valor atualizado) e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; parte da matéria estava submetida a precedentes de recursos repetitivos, razão pela qual não foi conhecida nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento; não conheço da parte relativa à aplicação de precedentes de recurso repetitivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Atualização Do Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Atualização Do Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 aplicação do art. 1.030, §2 do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  3. 3 incidência de precedentes/recurso repetitivo (Temas n. 1.076 e 1.059 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo nos próprios autos quanto à insurgência impugnada e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem declarou-se de forma clara e suficiente sobre a matéria (ausência de proveito econômico na exceção de pré-executividade; critério de atualização do valor da causa pelo índice oficial; acolhimento parcial com fixação de honorários de 10% do valor atualizado) e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; parte da matéria estava submetida a precedentes de recursos repetitivos, razão pela qual não foi conhecida nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento; não conheço da parte relativa à aplicação de precedentes de recurso repetitivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.