AREsp 2655466 - DECISAO

AREsp 2655466 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente provas e fatos demonstrando que o executado não era proprietário nem possuidor ao tempo da constituição do crédito tributário, caracterizando ilegitimidade passiva para a execução fiscal por IPTU; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado (executado): executado/agravado; Titular Do Contrato De Compra E Venda / Possuidor Informado Nos Autos: Eronildes Andrade De Moura Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva IPTU Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

executado/agravado

Agravado (executado)

Eronildes Andrade De Moura Júnior

Titular Do Contrato De Compra E Venda / Possuidor Informado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado para execução fiscal de IPTU
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de apreciação de matérias apontadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente provas e fatos demonstrando que o executado não era proprietário nem possuidor ao tempo da constituição do crédito tributário, caracterizando ilegitimidade passiva para a execução fiscal por IPTU; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção da decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu ilegitimidade passiva