AREsp 2663013 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de PIS/COFINS exige dilação probatória a ser realizada em embargos à execução, o que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; assim conheceu-se apenas do agravo na parte não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir nulidade da CDA em exceção de pré-executividade por inclusão do ICMS na base de PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar alegada nulidade do título executivo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de PIS/COFINS exige dilação probatória a ser realizada em embargos à execução, o que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; assim conheceu-se apenas do agravo na parte não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.