AREsp 2668254 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente analisou a matéria fático-probatória ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e acolher a exceção de pré-executividade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial e estando ausente o prequestionamento das demais matérias suscitadas.

Parties
Titular Do Domínio: Carlos José Bernardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Obrigação Propter Rem, Reexame Fático Probatório
Execução Fiscal Processual Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Obrigação Propter Rem Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Carlos José Bernardo da Silva

Titular Do Domínio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário em execução fiscal por multa administrativa de caráter pessoal
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente analisou a matéria fático-probatória ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e acolher a exceção de pré-executividade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial e estando ausente o prequestionamento das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.