REsp 2060229 - DECISAO

REsp 2060229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia decisão judicial transitada em julgado determinando a exclusão do ICMS da base da COFINS e que o excesso de execução poderia ser sanado mediante simples cálculos aritméticos sobre o valor constante da CDA, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 249), não havendo necessidade de dilação probatória nem nulidade da cobrança; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Tema 249
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Excesso De Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida (executada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor constante da CDA por cálculos aritméticos para exclusão do ICMS da base da COFINS
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 alegada nulidade por ausência de documentos instruidores da CDA composta por declaração do contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia decisão judicial transitada em julgado determinando a exclusão do ICMS da base da COFINS e que o excesso de execução poderia ser sanado mediante simples cálculos aritméticos sobre o valor constante da CDA, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 249), não havendo necessidade de dilação probatória nem nulidade da cobrança; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.