REsp 1930025 - DECISAO

REsp 1930025 - DECISAO

Havendo nos autos documentação suficiente para comprovar que a agravante era, à época do fato gerador, entidade beneficente de assistência social e de utilidade pública certificada, impõe-se reconhecer a imunidade do IPTU incidente sobre o imóvel indicado e julgar procedente a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; contudo, houve omissão do acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre essa matéria omissa.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO; Agravada: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre honorários sucumbenciais; prejudicada análise do recurso especial de fls. 157/171.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária (iptu), Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária (iptu) Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravante

Município de Fortaleza

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Admissibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documentação suficiente para comprovar que a agravante era, à época do fato gerador, entidade beneficente de assistência social e de utilidade pública certificada, impõe-se reconhecer a imunidade do IPTU incidente sobre o imóvel indicado e julgar procedente a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; contudo, houve omissão do acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre essa matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre honorários sucumbenciais; prejudicada análise do recurso especial de fls. 157/171.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração da parte recorrente e manifestação sobre a matéria omissa (honorários sucumbenciais)
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial de fls. 157/171