REsp 2150800 - DECISAO

REsp 2150800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a questão, concluiu que a CDA ostenta presunção relativa de certeza e liquidez e que, havendo prova pré-constituída nos autos, incumbia aos sócios provar a inexistência de sua responsabilidade; além disso, a matéria discutida exige dilação probatória e seu reexame implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, estando o entendimento consonante com jurisprudência consolidada (REsp 110490/ES, Súmula 393/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Q1Comercial de Roupas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negao provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade De Sócios, Dilação Probatória, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade De Sócios Dilação Probatória Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Q1Comercial de Roupas S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio
  2. 2 ônus da prova quanto à responsabilidade de sócios quando seus nomes constam da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade tributária de sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a questão, concluiu que a CDA ostenta presunção relativa de certeza e liquidez e que, havendo prova pré-constituída nos autos, incumbia aos sócios provar a inexistência de sua responsabilidade; além disso, a matéria discutida exige dilação probatória e seu reexame implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, estando o entendimento consonante com jurisprudência consolidada (REsp 110490/ES, Súmula 393/STJ).

Court Disposition

negao provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.