AREsp 2718454 - DECISAO

AREsp 2718454 - DECISAO

O Tribunal verificou que a questão referente à alegação de cobrança de tributos federais não se sustenta, porquanto a execução diz respeito ao ISSQN do período posterior à exclusão do Simples Nacional; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a instância originária procedeu corretamente quanto à adequação ao rito dos recursos repetitivos (Temas 104 e 163). Assim, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais ao Município e fixar os honorários sucumbenciais no mínimo legal a ser...

Parties
Agravante: Coimbra Viagens e Turismo Ltda.; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência Do Crédito Tributário, Competência Tributária (issqn Vs Simples Nacional), Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Temas Repetitivos (tema 104, Tema 163), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Do Crédito Tributário Competência Tributária (issqn Vs Simples Nacional) Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Temas Repetitivos (tema 104, Tema 163) +1 more

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Parties

Coimbra Viagens e Turismo Ltda.

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 41, §2º, da Lei Complementar 123/2006
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 150, §4º, do CTN e do art. 173, I, do CTN
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a questão referente à alegação de cobrança de tributos federais não se sustenta, porquanto a execução diz respeito ao ISSQN do período posterior à exclusão do Simples Nacional; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a instância originária procedeu corretamente quanto à adequação ao rito dos recursos repetitivos (Temas 104 e 163). Assim, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais ao Município e fixar os honorários sucumbenciais no mínimo legal a ser...

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Embargos de declaração de fls. 788/796 parcialmente acolhidos, com inversão dos ônus sucumbenciais ao Município.