AREsp 2071972 - ACORDAO

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A Quarta Turma do STJ deu provimento ao agravo interno, por unanimidade, entendendo que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida com repercussão na dívida (inclusive redução parcial), é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para arbitrar os honorários nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VIVA RIO (ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Súmula 7 Do STJ

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Parties

VIVA RIO (ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida com redução parcial da dívida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de devolução ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao agravo interno, por unanimidade, entendendo que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida com repercussão na dívida (inclusive redução parcial), é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para arbitrar os honorários nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais em favor da parte executada.