AREsp 2731111 - DECISAO

AREsp 2731111 - DECISAO

Como a execução foi ajuizada antes da complementação do depósito integral, o crédito era exigível na data do ajuizamento; assim, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, não se conhecendo o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o depósito integral realizado após o ajuizamento torna o crédito inexigível na data do ajuizamento
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Como a execução foi ajuizada antes da complementação do depósito integral, o crédito era exigível na data do ajuizamento; assim, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, não se conhecendo o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial