REsp 2087562 - DECISAO

REsp 2087562 - DECISAO

Afirma-se que a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para reconhecer a inadequação da via eleita para cumprimento de sentença, sem causar a extinção, total ou parcial, do débito; na jurisprudência pacificada do STJ, apenas nessa hipótese são devidos honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrente: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Adequação Da Via Eleita, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Privado Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Adequação Da Via Eleita Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade
  2. 2 Se o acolhimento da exceção que reconhece inadequação da via eleita implica extinção do processo executivo
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ acerca da matéria

Ratio Decidendi

Afirma-se que a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para reconhecer a inadequação da via eleita para cumprimento de sentença, sem causar a extinção, total ou parcial, do débito; na jurisprudência pacificada do STJ, apenas nessa hipótese são devidos honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.