REsp 2162704 - DECISAO

REsp 2162704 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão nos embargos de declaração; a alegada ilegitimidade demandaria dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, de modo que a matéria deve ser suscitada em embargos à execução; a pretensão de revisar o acervo fático probatório é vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DIEGO FORELL BEVILACQUA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DIEGO FORELL BEVILACQUA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Omissão em embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão nos embargos de declaração; a alegada ilegitimidade demandaria dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, de modo que a matéria deve ser suscitada em embargos à execução; a pretensão de revisar o acervo fático probatório é vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.