AREsp 2723481 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o vício de intimação da CDA foi sanado administrativamente, não houve impugnação administrativa e o lançamento e a inscrição em dívida ativa foram convalidados, de modo que a CDA preenche os requisitos legais e goza da presunção de certeza e liquidez; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento suficiente de outras normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Intimação Administrativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Intimação Administrativa Presunção De Certeza E Liquidez Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ausência de intimação administrativa
  2. 2 Efeitos da reabertura de prazo administrativo para impugnação e convalidação do lançamento tributário
  3. 3 Aplicação da presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o vício de intimação da CDA foi sanado administrativamente, não houve impugnação administrativa e o lançamento e a inscrição em dívida ativa foram convalidados, de modo que a CDA preenche os requisitos legais e goza da presunção de certeza e liquidez; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento suficiente de outras normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial