AREsp 2632200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, devendo considerar-se caso a caso.

Parties
Agravante: INTERAMERICAN REALTY LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP; Agravado: Fundo/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Multas Recursais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Exceção De Pré Executividade Inépcia Da Petição Inicial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Multas Recursais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INTERAMERICAN REALTY LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP

Agravante

Fundo/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade e seus requisitos
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, devendo considerar-se caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.