AREsp 2693351 - DECISAO

AREsp 2693351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória não admissível na via eleita.

Parties
Agravante: MARIA ARLETE DE FREITAS MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Citação Por Edital, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Citação Por Edital Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ARLETE DE FREITAS MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é via adequada para arguir matéria de ordem pública como ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade passiva
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal enseja a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória não admissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.