REsp 2175435 - DECISAO

REsp 2175435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque a insurgência do recorrente confronta o conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, no mérito da execução fiscal,...

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Parties
Recorrente: CRISTIANO DE MELLO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CRISTIANO DE MELLO PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade contra sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque a insurgência do recorrente confronta o conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, no mérito da execução fiscal, aplicou-se o entendimento de que a inclusão do nome do sócio na CDA impede a arguição de ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade, conforme Tema Repetitivo nº 108 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.