AREsp 2106966 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou a alegação de erro material e concluiu tratar-se de erro de julgamento, não de erro material passível de correção de ofício; a mera discordância da parte não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados (incluindo arts. 494, I, e 524, §§ 1º e 2º do CPC/2015), incide a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Autor: LUIZ HONÓRIO SOARES CHAGAS; Demandado: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Erro Material, Erro De Julgamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Erro Material Erro De Julgamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Parties

LUIZ HONÓRIO SOARES CHAGAS

Autor

PAULO WALDIR LUDWIG

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial merece seguimento
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de erro material versus erro de julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a alegação de erro material e concluiu tratar-se de erro de julgamento, não de erro material passível de correção de ofício; a mera discordância da parte não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados (incluindo arts. 494, I, e 524, §§ 1º e 2º do CPC/2015), incide a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.