REsp 2165811 - DECISAO

REsp 2165811 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, as questões relevantes suscitadas (notadamente a análise sobre a ausência de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital e a aplicabilidade da legislação específica), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica das matérias omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Recorrido: ANTÔNIO VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrente

ANTÔNIO VERAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais é nula quando o endereço do autuado é conhecido
  2. 2 Se a anulação do processo administrativo ambiental depende da demonstração de prejuízo concreto à defesa
  3. 3 Se a Lei nº 9.605/1998 afasta a aplicação da Lei nº 9.784/1999 ou se esta é subsidiária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, as questões relevantes suscitadas (notadamente a análise sobre a ausência de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital e a aplicabilidade da legislação específica), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica das matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos de declaração