AREsp 2630848 - DECISAO

AREsp 2630848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a iliquidez do título executivo quanto ao item 'despesas comuns' por ausência de especificação dos gastos, determinou a exclusão desse item e a apresentação de nova planilha com a correção monetária e juros incidentes a partir do vencimento de cada despesa; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANN; Agravada/recorrida: PAZZIA GELATOS COMÉRCIO DE SORVETES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título, Despesas Comuns, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Despesas Comuns Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANN

Agravante

PAZZIA GELATOS COMÉRCIO DE SORVETES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade/iliquidez das 'despesas comuns' constantes da planilha de débito
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a iliquidez do título executivo quanto ao item 'despesas comuns' por ausência de especificação dos gastos, determinou a exclusão desse item e a apresentação de nova planilha com a correção monetária e juros incidentes a partir do vencimento de cada despesa; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se o polo ativo e passivo recursais.