REsp 2135170 - ACORDAO

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Sustentou-se que a resistência apresentada pela Fazenda Nacional em objeção diversa, ainda que vinculada aos mesmos autos principais, não afasta a aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002; por isso, confirmando a decisão monocrática, negou‑se provimento ao agravo interno e reconheceu‑se a isenção da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos.

Parties
Executada: Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Isenção Da Fazenda Nacional, Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Isenção Da Fazenda Nacional Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da inscrição em dívida ativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 à Fazenda Nacional
  3. 3 valoração de resistência apresentada em autos vinculados para fins de sucumbência

Ratio Decidendi

Sustentou-se que a resistência apresentada pela Fazenda Nacional em objeção diversa, ainda que vinculada aos mesmos autos principais, não afasta a aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002; por isso, confirmando a decisão monocrática, negou‑se provimento ao agravo interno e reconheceu‑se a isenção da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.