AREsp 2735032 - DECISAO

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Não se verifica omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou as alegações e justificou que o prazo para defesa foi suprido por outro ato sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC e o agravo em recurso especial deve ser conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: MAXX LOCACAO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, ISSQN, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Da CDA, Prazo Para Impugnação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa ISSQN Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MAXX LOCACAO E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, erro material)
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de prazo para apresentação de impugnação
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade diante de questões cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou as alegações e justificou que o prazo para defesa foi suprido por outro ato sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC e o agravo em recurso especial deve ser conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial