AREsp 2680793 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ admite que o proveito econômico na execução extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade é mensurável, afastou-se a hipótese de honorários por equidade e aplicou-se o art. 85, § 2º, do CPC, mantida a fixação de honorários em 10% sobre o proveito econômico (valor executado de R$ 165.516,68), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/insurgente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando há acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução
  2. 2 Se o proveito econômico obtido na execução extinta pela exceção de pré-executividade é mensurável ou inestimável
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e do § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite que o proveito econômico na execução extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade é mensurável, afastou-se a hipótese de honorários por equidade e aplicou-se o art. 85, § 2º, do CPC, mantida a fixação de honorários em 10% sobre o proveito econômico (valor executado de R$ 165.516,68), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, correspondente ao valor executado de R$ 165.516,68