REsp 2172500 - DECISAO

REsp 2172500 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem; existia prova pré-constituída (sentenças trabalhistas) reconhecendo vínculo laboral e qualificando a recorrida como mera 'laranja' sem poderes de gerência, o que autoriza a exclusão de Marina Bezerra Costa do polo passivo da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória. Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Marina Bezerra Costa; Executada: Myosotis Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Dilação Probatória +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Marina Bezerra Costa

Recorrida

Myosotis Comercial LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do polo passivo em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Eficácia da coisa julgada em relação à Fazenda Nacional/União quando não parte em processo trabalhista
  3. 3 Necessidade (ou não) de dilação probatória para decidir sobre ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem; existia prova pré-constituída (sentenças trabalhistas) reconhecendo vínculo laboral e qualificando a recorrida como mera 'laranja' sem poderes de gerência, o que autoriza a exclusão de Marina Bezerra Costa do polo passivo da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória. Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.